O Edital de Pregão Presencial nº 002/2013 da Prefeitura de Uruguaiana para contratação dos serviços de limpeza (conservação e higienização) foi publicado sem exigir que as empresas tenham registro no CRA-RS. Após intervenção da autarquia, informando que trata-se de contratação de terceirização de mão-de-obra, objeto que exige Registro das Empresas no CRA-RS nos termos da Lei 4769/65 art. 2º e 15º , o Edital foi alterado e passou a exigir o registro das empresas participantes.

Conforme informa o setor de Fiscalização e Registro do CRA-RS, as empresas de terceirização de mão de obra, voltadas ao fornecimento de pessoal para serviços de limpeza, vigilância, telefonia, recepção, dentre outros, desenvolvem uma ampla gama de atividades na área da Administração de Pessoal / Recursos Humanos, como o recrutamento, seleção, treinamento e gerenciamento de mão de obra, ou seja, exploram atividades que pela Lei 4769/65 são privativas do Administrador e como tal requer o registro no CRA-RS.