A Administração é a área na qual se encontra o maior número de descumprimentos da Lei do Estágio. A afirmação, do Vice-procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 4º Região, Gilson Luiz Laydner de Azevedo, foi feita na sexta-feira (25/10), em Porto Alegre, durante o IX Seminário de Fiscalização Profissional, promovido pela Câmara de Defesa da Sociedade e Grupo de Agentes Fiscais no âmbito do Fórum dos Conselhos Regionais e Ordens das Profissões Regulamentadas do RS.
 
O Vice-procurador-chefe citou, inclusive, resolução do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administração (CFA/CRAs) que busca inibir a contratação de estagiários sem a devida supervisão e programa. A Resolução Normativa 569 de 8 de agosto de 2019 disciplina e coloca como obrigatória, nos campos da Administração, a supervisão do estágio por profissional de Administração de nível superior, inscrito no CRA (Conselho Regional de Administração) da respectiva jurisdição e em dia com suas obrigações perante o Conselho.
 
Ainda de acordo com o texto, a parte concedente do estágio deverá apresentar ao CRA da respectiva jurisdição cópia do Termo de Compromisso entre a unidade concedente (acadêmico, Instituição de Ensino Superior) e relação nominal, com o número de registro no CRA, dos profissionais de Administração atuantes nas unidades concedentes como supervisores de estágio de estudantes de Administração.
 
Estágio amaçado
 
Durante sua exposição no IX Seminário de Fiscalização Profissional, o Vice-procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 4º Região, Gilson Luiz Laydner de Azevedo, também salientou que a real função do estágio está sensivelmente ameaçada, tanto na iniciativa privada como no setor público.
 
A reforma da previdência e, consequentemente, a corrida de servidores pela aposentadoria, no setor público, tem gerado déficit de profissionais e a reposição via concurso público não tem ocorrido no mesmo ritmo, acabando o estagiário assumindo funções muito além do que poderia e deveria. Já na iniciativa privada, a fuga do ônus dos encargos trabalhistas é o principal fator que leva o estagiário a assumir funções e responsabilidades de um profissional já graduado.
 
“O estágio está sendo utilizado para substituição de mão de obra. Frequentemente, observamos estágios sem acompanhamento e programas”, destacou.
 
Ainda de acordo com Azevedo, questões envolvendo assédio moral e sexual não são raros de ocorrer com estagiários que estão em posições mais frágeis nas estruturas organizacionais.
 
Convênio com MPE
 
A orientação e fiscalização do estágio foi a principal pauta do IX Seminário de Fiscalização Profissional, IV Encontro de Conselhos Profissionais e Ordens e IV Encontro Nacional de Agentes Fiscais. Na abertura do evento, promovido pela Câmara de Defesa da Sociedade e Grupo de Agentes Fiscais no âmbito do Fórum dos Conselhos, ocorreu assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Estadual e o Fórum dos Conselhos.
 
O objetivo é promover ações conjuntas voltadas para aproximação e integração das instituições na fiscalização e educação. Durante o seminário foram discutidas ações e ampliações dos processos de fiscalização de estágios envolvendo os Conselhos e Ordens profissionais junto com o Ministério Público e o Ministério Público do Trabalho.