O Índice de Governança Municipal (IGM-CFA), que é atualmente uma das mais importantes ferramentas de governança pública, oferecida pelo Conselho Federal de Administração aos municípios brasileiros, foi tema de reunião do presidente do CFA, Mauro Kreuz, com o diretor da Câmara de Gestão Pública (CGP), Fábio Mendes Macêdo, e o subchefe adjunto de Gestão Pública da Casa Civil da Presidência da República, Daniel Catelli. O encontro ocorreu no fim de Dezembro.
 
Além de mostrar o funcionamento da ferramenta e ressaltar sua importância ao representante da Presidência da República, também foi debatido o risco de inexistência do IGM-CFA, caso a PEC 108 seja aprovada no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda Constitucional 108 tira a obrigatoriedade de registro aos Conselhos profissionais, o que inviabiliza a existência das autarquias.
 
“O IGM-CFA é um dos principais avanços para a administração pública brasileira. Ele permite avaliar diferentes dimensões, tais como finanças, desempenho e gestão, dos governos municipais. Com isso, ajuda sobremaneira na tomada de decisões”, disse presidente do CFA, Mauro Kreuz.
 
Segundo ele, o caminho mais simples e que atenderia os dois lados (governo e conselhos) seria apenas definir o regime de trabalho (CLT) e o tipo de vínculo que os funcionários dos conselhos teriam com a União. Quanto à transformação dos conselhos em entidades de direito privado, o presidente do CFA é contra, pois isso impediria juridicamente a fiscalização – uma vez que entidades privadas não têm poder legal para exercer tal função.
 
Kreuz lembrou que o CFA já sobrevive apenas com a renda obtida dos valores das anuidades, portanto, não representa gastos para o governo. A desobrigação do registro causará a falência dos conselhos, salientou. Além disso, a PEC criará insegurança à sociedade, na medida em que não terá quem fiscalize o profissional que atende a população ou trabalha nas empresas, para saber se este é de fato diplomado e qualificado para exercer a função na qual atua.
 
Um dos dilemas de profissionais e populares que são contra o registro é o desconhecimento sobre o que são os conselhos e quais atividades exercem. Por isso, Kreuz ressalta o trabalho de articulação e defesa dos interesses dos profissionais da Administração, tais como administradores, tecnólogos, mestres, doutores e técnicos que atuam nas áreas de gestão.
 
“Além de fiscalizar se profissionais que estão no mercado possuem qualificação técnica e legal para atuar nas funções, o Sistema CFA/CRAs também faz articulação política junto ao Congresso Nacional. Nós propomos projetos que defendem os profissionais da Administração e também requisitamos a derrubada de projetos que nos prejudiquem, sempre com argumentos racionais”, explica Kreuz.
 
Para o diretor da CGP, Fábio Mendes Macêdo, a PEC 108 não atenderá aos objetivos do governo, pelo contrário, criará mais um problema. Para ele, tanto a fiscalização quanto projetos estratégicos, como o IGM-CFA, estarão comprometidos, caso a proposta de emenda constitucional vá adiante.
 
“Podemos atender aos dois lados da questão: tanto a preocupação do governo, em diminuir os gastos públicos, quanto os interesses dos profissionais da Administração, de ter protegida sua profissão. O CFA já tem uma solução, pois já vive 100% com sua própria renda, e também já propôs uma solução ao governo para não tornar-se instituição de Direito Privado. Esperamos que haja um consenso em torno dessas duas matérias”, diz Fábio.