O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) da prefeitura de Porto Alegre aprovou na quarta-feira, dia 10 de julho, um novo regimento interno. O documento dispõe das questões tributárias que envolvem o município e seus contribuintes. O antigo regimento, criado em 2006, passou por atualizações devido a alterações nas legislações municipal e federal. Os debates sobre a atualização contaram com a presença do Adm. Fernando Antônio Viana e Imenes, representante do CRA-RS no TART.

Para a atualização, foram realizadas sessões de julgamento, que buscaram sugestões de contribuintes. Houve ainda uma sessão do Pleno, com reunião da 1ª e 2ª câmaras do Tribunal. Na votação, o texto foi aprovado por unanimidade. Após a aprovação, o documento foi encaminhado para homologação do prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior.

O TART foi criado no ano de 2006, em substituição ao Conselho Municipal de Contribuintes, que, por sua vez, funcionava desde 1942. O órgão tem competência para decidir administrativamente, em segunda instância, sobre questões de natureza tributária que envolvem o município e seus contribuintes.