O Presidente do CRA-RS no uso de suas atribuições legais vem comunicar a sociedade e a categoria dos Administradores o que segue em relação ao fato em epígrafe: 
 
O CRA-RS há anos enfrenta contínuos desafios para manter a privacidade e inviolabilidade dos dados constantes no cadastro de Administradores e Tecnólogos registrados na Autarquia, considerando principalmente o que dispõe o artigo 5°, inciso XII da Constituição Federal, entre outros dispositivos, para a qual sempre obteve sucesso nas suas demandas judiciais.  
 
Houve uma denuncia à Autarquia CRA-RS, na data de 18/10/2016, comunicando o fato de que, durante o período eleitoral foi divulgado de forma indevida, nome de e-mail de aproximadamente 16.600 registrados, e que tais dados teriam sido utilizados indevidamente na campanha eleitoral. Assim, considerando o período de eleições bem como o que foi noticiado, e ainda:                  
             
Considerando o disposto no Art. 13, § 3° da Resolução Normativa CFA n° 471, de 16 de outubro de 2015;        
                      
Considerando o disposto no Art. 153 e parágrafos seguintes do Código de Processo Penal; 
 
Considerando finalmente, o compromisso dos dirigentes da Autarquia em resguardar os interesses da Instituição, bem como dos seus registrados, e ainda o sigilo do banco de dados das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas.    
 
RESOLVE:
 
COMUNICAR à sociedade e, principalmente a categoria dos Administradores, a adoção das seguintes providências sobre os fatos epigrafados:  

                     
1. Foi encaminhada Notícia Crime fundamentada para Policia Federal visando apuração dos responsáveis pelo uso indevido do cadastro com 16.600 nomes, telefones e e-mails, no período.           
 
 2. Foi solicitado que seja apurado e punido nos termos do Código Penal sem prejuízo dos demais ordenamentos, os responsáveis pela utilização e transmissão de tais dados, uma vez que foi utilizado e divulgado o cadastro da Autarquia, no período de eleição e de forma indevida, para fins de campanha eleitoral.
 
3. Diante do exposto, conclama para aqueles Administradores e Tecnólogos que tenham recebido tais informações/campanha no período das eleições, ou parte dele, para se manifestem perante o Conselho Regional de Administração – CRA-RS mediante relato formalizado via e-mail diretoria@crars.org.br, manifestando interesse em participar como informante ou testemunha no feito.                        
 
Porto Alegre, 21 de outubro de 2016.      
 
 Adm. Valter Luiz de Lemos 
Conselheiro Presidente do CRA-RS
CRA-RS nº 843