Fiscalização


O Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA-RS, Autarquia Federal fiscalizadora do exercício Profissional, criada pela Lei nº 4769/65 e respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 61.934/67, na forma da competência outorgada por tais Diplomas Legais, tem, especificamente, a função de fiscalizar o exercício profissional do Administrador.

A Equipe de Fiscalização do CRA-RS, através de diversas fontes de pesquisas (denúncia, jornais, JUCERGS, Receita Federal, internet, telelistas, outros), instaura processos tanto de pessoa física como de pessoa jurídica, bem como acompanha editais de concursos e licitações, que explorem atividades ligadas à ciência da Administração, afim de, identificar possíveis irregularidades.


Embasamento legal


Dúvidas frequentes sobre fiscalização:

O que é o CRA?

É o Conselho Regional de Administração, Autarquia Federal criada pela Lei nº 4.769/65 e regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67, tem como finalidade fiscalizar o exercício da profissão do Administrador, inclusive nos quadros de funcionários da empresa e a prestação de serviços das Pessoas Jurídicas nas áreas da Administração.

Por que minha empresa está sendo fiscalizada?
Como chegaram até minha empresa?
Minha empresa não explora atividade de Administração.
Como é aberto um processo de fiscalização?
Se eu não enviar os documentos?
Já tenho registro em outro conselho.
Como posso enviar os documentos?
Como pagar o Auto de Infração?
Como saber se minha empresa se obriga a registro?
Sou bacharel em Administração, qual a vantagem de me registrar?
Como fazer uma denúncia?
Sou dono da empresa, posso ser responsável técnico?
Posso parcelar o Auto de Infração?
Qual prazo de resposta dos relatos, recursos?
Minha empresa não tem funcionários, por que a exigência de Administrador Responsável Técnico?
O CRA tem poder de polícia?
Como é feita a fiscalização de Concursos para Administrador?
Como é feita a fiscalização de Editais de licitação?
Cancelamento do Auto de Infração
Prazo de resposta 10 dias? Que Lei?
Quem analisa e relata defesa?
Quem analisa e relata recurso de 2ª Instância ou seja recursos enviados ao CFA?
Cursos sequenciais dão direito ao registro no sistema CFA/CRAs?
Se pago o Conselho Regional não preciso pagar o Sindicato?
Fornecimento de cópia e de vista de processo de fiscalização. Quem tem direito?
Como sei se uma Instituição de Ensino Superior - IES está regular?



"ADMINISTRADOR, VALORIZE-SE!"


Conforme RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N.º 419, DE 1º DE MARÇO DE 2012, é obrigatória a assinatura e a citação do número do registro no Conselho Regional de Administração em todos os documentos produzidos pelo Administrador e demais Profissionais de Administração, em decorrência da sua ação profissional. Quando assinar documentos use "Adm." antes do nome e cite o seu CRA-RS.


As pessoas jurídicas registradas nos CRAs, também ficam obrigadas a citar o número do seu registro de Pessoa Jurídica em quaisquer documentos que evidenciem a exploração ou prestação de serviços privativos do Administrador e demais Profissionais de Administração registrados para terceiros, inclusive, em anúncios publicados em jornais, revistas e outros.


A integra da Resolução 419/2012 pode ser acessada aqui.